Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma leiloesdoestado.com.br (“Plataforma”), o usuário (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos de Uso. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo, sem aviso prévio. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Descrição da Plataforma

A leiloesdoestado.com.br é uma plataforma web independente que agrega, organiza e disponibiliza informações sobre imóveis oferecidos em leilão por diversas fontes, incluindo a Caixa Econômica Federal, instituições financeiras públicas e privadas, e leiloeiros oficiais. As informações são coletadas a partir de fontes públicas e podem incluir, mas não se limitam a: descrição do imóvel, localização, valor de avaliação, lance mínimo, fotos e datas de leilão.

3. Natureza das Informações Disponibilizadas

As informações apresentadas na Plataforma são coletadas de fontes públicas e podem conter imprecisões, erros de digitação, atrasos de atualização ou omissões. A leiloesdoestado.com.br NÃO GARANTE:

• A precisão, completude ou atualidade das informações exibidas;
• A disponibilidade dos imóveis para leilão na data informada;
• A exatidão dos valores, endereços ou características dos imóveis;
• A disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

O Usuário reconhece e aceita que as informações são fornecidas “tal como estão” (as is) e “conforme disponíveis” (as available), sendo de sua responsabilidade verificar todas as informações diretamente na fonte oficial antes de tomar qualquer decisão.

4. Recomendação de Verificação na Fonte Oficial

5. Isenção de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a leiloesdoestado.com.br, seus sócios, administradores, empregados e parceiros não se responsabilizam por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Perdas ou danos resultantes de decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas;
• Erros, omissões ou imprecisões nas informações coletadas de fontes públicas;
• Interrupções temporárias, falhas ou indisponibilidades da Plataforma;
• Ações ou decisões de terceiros, incluindo mas não se limitando a leiloeiros, Caixa Econômica Federal, bancos ou outros participantes de leilão.

6. Direitos de Imagem e Propriedade Intelectual

As fotografias, imagens e conteúdos visuais exibidos na Plataforma pertencem aos seus respectivos titulares, podendo ser da Caixa Econômica Federal, de instituições financeiras, dos leiloeiros autorizados, dos proprietários dos imóveis ou de outros agentes do mercado. A leiloesdoestado.com.br faz uso dessas imagens exclusivamente para fins informativos e de divulgação dos respectivos imóveis.

Se você é titular de alguma imagem publicada na plataforma e deseja solicitar sua remoção, entre em contato conosco por meio do nosso canal de atendimento. Atenderemos sua solicitação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

7. Plano Pago e Assinatura

7.1 Descrição do Serviço

A leiloesdoestado.com.br poderá oferecer planos pagos de assinatura que desbloqueiam funcionalidades adicionais, como filtros avançados, alertas personalizados, relatórios e outras ferramentas de acompanhamento de leilões.

7.2 Condições de Cobrança

• O valor, a periodicidade (mensal, anual ou outra) e as condições de cada plano serão informados de forma clara e destacada antes da contratação;
• O pagamento será processado por meio de gateway de pagamento seguro e confiável, conforme as condições informadas na tela de contratação;
• Os valores apresentados já incluem todos os tributos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário;
• A assinatura será renovada automaticamente ao término de cada período, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

7.3 Cancelamento

• O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, por meio da área de configurações da conta ou por solicitação ao canal de atendimento;
• O cancelamento terá efeito ao término do período de assinatura vigente, não havendo reembolso proporcional por períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário;
• Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades exclusivas do plano pago será desativado.

7.4 Direito de Arrependimento

8. Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar, modificar ou danar sistemas, servidores ou dados da Plataforma sem autorização;
• Não realizar scraping, coleta automatizada ou exploração não autorizada dos dados da Plataforma;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da Plataforma sem autorização prévia por escrito;
• Não utilizar qualquer técnica de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra e forma parte destes Termos de Uso.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será submetida ao foro da comarca de [COMARCA A PREENCHER], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Finais

As disposições destes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a leiloesdoestado.com.br em relação ao uso da Plataforma. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais.

A tolerância ou omissão da leiloesdoestado.com.br quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ou novação de direitos.