Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Comitente Vendedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Lote 1. Tipo: Terreno. Descrição Endereço: AV. ENG. SEBASTIÃO GUALBERTO, 1299, VILA MARIA Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Estado: SP CEP: 12209320 Processo: 0312552-32.2006.8.26.0577 Leiloeiro: EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP Nº 464 OPORTUNIDADE EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP! TERRENO URBANO EM AVENIDA MOVIMENTADA Invista em São José dos Campos/SP! Parte ideal de 50% de um amplo terreno com 934,95 m² de área, com frente para a Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, localizado em importante via do município com fácil acesso e grande potencial de valorização. DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA: PARTE IDEAL DE 50% DO IMÓVEL, TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM A ÁREA DE 934,95 METROS QUADRADOS, SITUADO COM FRENTE PARA A AVENIDA ENGENHEIRO SEBASTIÃO GUALBERTO, LADO DE NUMERAÇÃO ÍMPAR, DESTA CIDADE, COMARCA E 1ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se num ponto localizado no alinhamento da avenida Engenheiro Sebastião Gualberto a 110,16 metros de distância do vértice 102; neste ponto segue no sentido horário com rumo de 61º26’44”NW, numa extensão de 83,08 metros, confrontando com a avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, até atingir o vértice 93; deste deflete a direita e segue pelo alinhamento da divisa com a faixa de domínio da RFFSA, com rumo de 75º30’11”SE e distância de 94,50 metros até o ponto que dista 76,70 metros do vértice 96; deste ponto deflete a direita e segue numa extensão de 23,70 metros, divisando com remanescente do imóvel de propriedade de Jorge Luis de Prado e Tania do Carmo Binder Prado, até atingir o ponto inicial, fechando assim o perímetro. INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (EVENTO 438, CERT586, PÁGINA 1): Imóvel à Avenida Engenheiro Sebastião Gualberto, 1299, Vila Maria, composto de um terreno de 893 m² com 180 m² de área construída nos fundos do terreno. MATRÍCULA: [Restrito — Crie conta grátis] do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 252 dos autos, bem como na AV. 3 da matrícula. Consta na AV. 1 PENHORA, derivada dos autos do processo nº 2239/06 e apenso nº 2260/06, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP. Consta na AV. 2 INDISPONIBILIDADE DE BENS derivada dos autos do processo nº 102992549.2017.8.26.0577, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP. Consta na AV. 4 INDISPONIBILIDADE DE BENS derivada dos autos do processo nº 102978175.2017.8.26.0577, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos/SP. Consta na AV. 5 INDISPONIBILIDADE DE BENS derivada dos autos do processo nº 001752325.2015.5.16.0003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de São Luís/MA. Consta na AV. 06, PENHORA, derivada dos autos nº 0231494-12.2003.8.26.0577 da 7ª Vara Cível de São José dos Campos/SP. CONTRIBUINTE Nº: 20.0016.0014.0000, 20.0016.0015.0000 e 20.0016.0016.0000 (antiga 20.0016.0005.0000 e 20.0016.0005.0001). DÉBITOS FISCAIS: Segundo petição do Município de São José dos Campos em Evento 401, PET538, Página 1, constam débitos fiscais no valor total de R$ 279,434,67 para janeiro de 2025. DÉBITO DA AÇÃO: R$ 177.709,99, em julho de 2025, a ser atualizado até a data da arrematação. Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.