Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Comitente Vendedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Lote 1. Tipo: Terreno. Descrição Endereço: RUA LAURINDA DA CONCEIÇÃO BRAGUIM, 71, PLANALTO ITÁLIA Cidade: JABOTICABAL Estado: SP CEP: 14899046 Processo: 0000122-33.2011.8.26.0291 Leiloeiro: EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP Nº 464 OPORTUNIDADE EM JABOTICABAL/SP! CASA COMPOSTA POR DUAS SUÍTES COM 1 VAGA COBERTA Região residencial agradável e tranquila, conhecida pela excelente qualidade de vida do interior paulista. DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA: NUA-PROPRIEDADE (R.03) SOBRE UM TERRENO INDICADO COMO LOTE Nº 11, DA QUADRA 16, SITUADO À RUA “M”, NO BAIRRO E LOTEAMENTO DENOMINADO “PLANALTO ITÁLIA”, NESTA CIDADE, DISTRITO E MUNICÍPIO E COMARCA DE JABOTICABAL , medindo 10,00 metros de frente e igual medida na linha dos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, encerrando a área de 250,00 metros quadrados, e se confrontando pela frente com a citada via pública, pelo lado direito de quem da Rua olha para o terreno, com o lote nº 13, pelo lado esquerdo com o lote nº 9, e pelos fundos com o lote nº 12, todos da mesma quadra 16; imóvel esse localizado no lado ímpar da Rua “M”, e distante 42,00 metros da esquina da Rua “E”. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob nº015.366/35. CONSTA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (fls. 373-387): Área do imóvel 250,00m2; área construída 157,04m2, orientação solar com face voltada para o sol da tarde. Há no imóvel uma residência com 2 suítes, sala de TV, copa/cozinha com revestimento cerâmico e armários embutidos, 2 banheiros com revestimento até o teto, bancadas em granito e armários, área de serviço, varanda com cobertura em madeira e telhas de amianto, quintal e garagem com 1 vaga coberta. Encontra-se em bom estado geral, sem defeitos construtivos. MATRÍCULA Nº: [Restrito — Crie conta grátis] do Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal/SP. ÔNUS: A PENHORA dos bens encontra-se à fl. 115 e fls. 458-459 dos autos, bem como na AV.06 da matrícula. Consta no R.04 USUFRUTO VITALÍCIO em favor de Apparecida Embaldi Costa e João Pedro Costa. Consta dos autos, fl. 215, a informação de que o usufrutuário João Pedro Costa é falecido. Consta dos autos, fls. 373-387, informação sobre edificações no imóvel não averbadas a margem da matrícula. Eventual regularização do imóvel é de responsabilidade do arrematante. Consta dos autos, fls. 458-459, a r. decisão que autorizou a alienação na integralidade da nua-propriedade, determinando a reserva da cota-parte do coproprietário, nos seguintes termos ‘’considerando que o imóvel constitui bem indivisível e que a alienação isolada de fração ideal mostra-se não recomendável, ante a reduzida perspectiva de êxito da hasta pública, determino que o leilão abranja a integralidade da nuapropriedade do imóvel, na forma do art. 843 do CPC, ficando resguardados os direitos dos coproprietários estranhos à execução, inclusive quanto ao produto da alienação correspondente às respectivas quotas-partes, bem como o exercício do direito de preferência, caso pretendam adquiri-la em igualdade de condições.’’ CONTRIBUINTE Nº: 015.366/35. DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, competindo ao arrematante a verificação junto aos órgãos competentes. DÉBITO DA AÇÃO: R$ 183.167,34, em março de 2025, a ser atualizado até a data da arrematação. Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.