Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Comitente Vendedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Lote 1. Descrição Endereço: RUA MASUZO NANIWA, 105, NOVA MOGILAR Cidade: MOGI DAS CRUZES Estado: SP CEP: 08773535 Processo: 0004598-20.2019.8.26.0361 Leiloeiro: EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP Nº 464 APARTAMENTO NO RESIDENCIAL ESPANHA | MOGI DAS CRUZES/SP | 60,81 M² PRIVATIVOS | 1 VAGA DE GARAGEM DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA: A UNIDADE AUTÔNOMA DESIGNADA APARTAMENTO N° 43, LOCALIZADO NO 3° ANDAR OU 4° PAVIMENTO, NO EDIFÍCIO ALICANTE DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL ESPANHA", SITUADO NA RUA MASUZO NANIWA N° 105, PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO E COMARCA, assim descrito e caracterizado: contendo a área privativa de 60,8089m², área comum de 19,8205m², área real de 80,6293m², fração ideal de 0,00312% correspondente a 44,2186m², confrontando em projeção de quem da entrada do edifício Alicante o olha, pela frente com apartamentos tipo de final 4, pelo lado direito com boxes de estacionamento, pelo lado esquerdo com área de circulação interna e externa, área de lazer e caixa de escadas, e nos fundos com área de lazer; com direito ao uso de 01 vaga indeterminada localizada no térreo do estacionamento coletivo do edifício. MATRÍCULA Nº: [Restrito — Crie conta grátis] do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP. ÔNUS: A PENHORA dos bens encontra-se a fl. 67 dos autos, bem como na AV.07 da matrícula. Consta no R.02 HIPOTECA em favor de Caixa Econômica Federal. Consta na AV.06 ARRESTO, e na AV.08 a conversão em PENHORA derivado dos autos n. 1008456-08.2020.8.26.0361, da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Consta dos autos, fls. 212-216, a escritura pública de inventário e partilha extrajudicial dos bens do Espólio de Alexandre Martins dos Santos, atribuindo aos herdeiros o imóvel constrito, não levada a registro no CRI. Eventual regularização do bem é de responsabilidade do arrematante. CONTRIBUINTE: N/C. DÉBITOS FISCAIS: Não foi possível apurar a existência de débitos fiscais, competindo ao arrematante a verificação junto aos órgãos competentes. DÉBITO DA AÇÃO: R$ 133.533,81, em março de 2026, a ser atualizado até a data da arrematação. Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro. Notas DÊ SEU LANCE A VISTA OU PARCELADO!