Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Comitente Vendedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Lote 2. Tipo: Vaga de Garagem. Descrição Endereço: RUA MÁRIO RIBEIRO, 810, CENTRO Cidade: GUARUJÁ Estado: SP CEP: 11410192 Processo: 0014461-14.2012.8.26.0565 Leiloeiro: EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP Nº 464 BOX Nº S-20, LOCALIZADO NO SUB-SOLO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER, SITUADO À RUA MÁRIO RIBEIRO Nº 810, RUA PETRÓPOLIS Nº 169, NESTA CIDADE, MUNICÍPIO E COMARCA DE GUARUJÁ , contendo a área útil de 12,00m², a área comum de 8,75m², encerrando a área total construída de 20,75m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,0599% no terreno e demais coisas comuns do condomínio, confrontando na frente com os boxes nºs S-48 e S 49, no lado direito com o box no S-21, no lado esquerdo com a área de circulação e, nos fundos com o recuo de construção em relação ao alinhamento de Rua Petrópolis. INFORMAÇÕES DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (FLS. 352-399): A região onde localiza-se o imóvel avaliando, como ZAD - Zona de Alta Densidade. A área destinada a vaga de garagem apresenta piso cimentado, paredes e revestidos com massa fina pintada. MATRÍCULA: [Restrito — Crie conta grátis] do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. ÔNUS: A PENHORA do bem encontra-se às fls. 191 dos autos, bem como na AV. 05 da matrícula. Em se tratando de vagas de garagem em condomínio edilício, deve ser aplicado o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. CONTRIBUINTE Nº: 0-0032-001-020. DÉBITOS FISCAIS: Consta dos autos, fls. 800-819, informação sobre a existência de débitos fiscais no valor total de R$ 4.085,25, atualizados até agosto de 2026. Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro. Notas DÊ SEU LANCE A VISTA OU PARCELADO!