Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Comitente Vendedor: 07.2016.8.26.0014. Conjunto para Escritório - 6 vagas de garagem Avenida Dr. Cardoso de Melo - Jd. Paulista - Capital/SP Área real privativa de 195,014m² LOTE 1.2 - Conjunto para Escritório nº 61, localizado 6º pavimento do Edifício Platinum Tower, situado na Avenida Doutor Cardoso de Melo, nº 878, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista – Capital/SP, possuindo área real privativa de 195,014 m², área real comum (inclusive 6 vagas indeterminadas de garagem sujeitas ao auxílio de manobrista/garagista) de 249,1001 m², perfazendo a área total de 444,1141 m², correspondendo lhe no terreno do condomínio um coeficiente de proporcionalidade de 3,846150%. O terreno onde se assenta o referido edifício encerra a área total de 2.911,88 m². matriculado sob o nº 182.681 no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP. Inscrição Municipal nº 299.092.0993-2. Obs.: A unidade 61 está interligada fisicamente com unidade 62, que não integra o presente leilão. Regularização e encargos perante os órgãos competentes, inclusive com terceiros, de eventual avanço de construção, divergência da área e individualização física da interligação/unificação, correrão por conta do comprador. Valor de avaliação (10/2026): R$ 3.125.000,00 (Três milhões, cento e vinte e cinco reais). ÔNUS E GRAVAMES – Lote 1.2: Conforme Av.02, consta Ação de Execução - perante a 1ª Vara Cível de Jundiaí/SP – Processo nº 1017689-59.2018.8.26.0309; Conforme Av.3, consta Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 1018037 77.2018.8.26.0309 na 1ª Vara Cível do Foro de Jundiaí/SP; conforme Av.4, consta penhora do imóvel no processo nº 1017689 59.2018.8.26.0309 na 1ª Vara Cível do Foro Central de Jundiaí/SP; conforme Av.5, consta penhora do imóvel no processo nº 1513038 07.2016.8.26.0014 no Ofício de Execução Fiscal Estadual de São Paulo/SP; conforme Av.6, consta indisponibilidade de bens de JMZ Administração de Bens Próprios Ltda no processo nº 1001455 53.2016.5.02.0062 no Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial GAEPP; conforme Av.7, consta penhora do imóvel no processo nº 1501686 13.2020.8.26.0014 no Ofício de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo/SP; conforme Av.8, consta indisponibilidade de bens de JMZ Administração de Bens Próprios Ltda no processo nº 1000361 94.2019.8.26.0014; conforme Av.10, consta indisponibilidade de bens de JMZ Administração de Bens Próprios Ltda no processo nº 1001995 40.2016.5.02.0050; conforme Av.12, consta penhora no imóvel no processo nº 1018037 77.2018.8.26.0309 na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Jundiaí/SP; conforme Av.13, consta indisponibilidade de bens de JMZ Administração d e Bens Próprios Ltda no processo nº 1001995 40.2016.5.02.0050. OBS: O cancelamento de gravames, averbações, indisponibilidades ou constrições dependerá de decisão e mandato do Juízo competente. CONDIÇÕES GERAIS Os imóveis serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado em que se encontram, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições, antes das datas designadas. Recomenda-se aos interessados a análise prévia da matrícula atualizada, do laudo de avaliação, das informações sobre ocupação e dos demais documentos disponíveis nos autos. Os interessados deverão examinar a situação jurídica e fiscal do imóvel, incluindo débitos tributários, despesas condominiais, taxas, gravames e demais obrigações eventualmente incidentes sobre o bem. A participação no leilão implica ciência das condições deste edital, das decisões proferidas nos autos e das disposições legais que disciplinam a alienação judicial. A ausência de visitação, a impossibilidade de acesso ou eventual divergência entre a descrição registral e a situação física não autoriza, por si só, a desistência da arrematação, ressalvadas as hipóteses legais. O cancelamento de gravames, averbações, indisponibilidades ou constrições dependerá de decisão e mandato do Juízo competente. Regularizações e encargos perante os órgãos competentes da divergência da área construída apurada no local com a lançada no IPTU e averbada no RI, correrão por conta do comprador. O arrematante responderá por eventuais débitos condominiais, nos termos do disposto no artigo 1345, do C.C. e não responderá pelos créditos tributários, conforme ressalva do parágrafo único, do artigo 130, do CTN. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado. Sinal (mínimo) de 25% (vinte e cinco por cento), no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de boleto do Banco do Brasil, no site www.tjsp.jus.br, e o saldo poderá ser dividido em até 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com indexador de correção monetária, vencendo-se a primeira 30 dias após o pagamento do sinal e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, cumpridas as demais exigências previstas relativamente à garantia de pagamento. Art. 895 I e II do Código de Processo Civil. CADASTRAMENTO: Os interessados em participar do(s) leilão(es), deverão se cadastrar previamente no site: www.freitasleiloeiro.com.br, fornecendo todas as informações e documentos solicitados, ficando sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial para posterior confirmação, emissão de “login” e senha provisória, a qual deverá ser necessariamente alterada pelo usuário. Os interessados cadastrados e habilitados para o leilão estarão aptos a ofertar lances por meio do sistema online no site do leiloeiro, devendo ser respeitado o horário estipulado para o encerramento do lote. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário previsto para o encerramento do lote, haverá(ão) prorrogação(ções) por mais 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. O envio de lances para o lote será encerrado, caso este, não receba lances durante os 3 (três) minutos finais, ficando como vencedor o último lance ofertado. Todas as regras e condições do(s) leilão(es) constam no Portal www.freitasleiloeiro.com.br GESTOR DO PORTAL DE LEILÕES: Sérgio Villa Nova de Freitas – Leiloeiro Oficial - Jucesp nº. 316 PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor total da arrematação, no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, através de boleto do Banco do Brasil, no site www.tjsp.jus.br, em favor do juízo responsável, sob pena de desfazimento da arrematação. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá efetuar no prazo de até 24 horas a contar do encerramento do leilão, o pagamento da comissão do leiloeiro (a qual não está incluída no lanço), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da arrematação, mediante transferência bancária ou depósito na conta do Leiloeiro Oficial, Sr. Sérgio Villa Nova de Freitas, que será informada ao arrematante através de e-mail. PENALIDADES: O arrematante não poderá desistir do lanço, tendo em vista a sua irretratabilidade. Não havendo os pagamentos da arrematação e comissão do Leiloeiro, o fato será comunicado ao Juízo, para aplicação das medidas legais cabíveis. INTIMAÇÕES: Serão observadas as intimações previstas na Lei de Execução Fiscal, no Código de Processo Civil e nas demais normas aplicáveis. VISITAS AOS IMÓVEIS: Devem ser agendadas com o leiloeiro através do e-mail: leilaojudicial@freitasleiloeiro.com.br ou telefone (11) 3117-1000 – Ramal 108. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Cartório da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública de São Paulo/SP ou no escritório do leiloeiro, localizado à Praça da Liberdade, nº 130 - 15º andar - São Paulo/SP, ou ainda pelo telefone (11) 3117-1000 – Ramal 108 e e-mail: leilaojudicial@freitasleiloeiro.com.br DISPOSIÇÕES FINAIS: A participação implica ciência e aceitação deste edital, da decisão judicial, das regras da plataforma e da legislação aplicável. Os casos omissos serão submetidos ao Juízo da execução fiscal. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. (Artigo 887 do CPC). Processo nº 1513038-07.2016.8.26.0014 – Bem(ns) penhorado(s) de JORGE ALEX CALÇADOS LTDA - Lote 1.2 do Edital