Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Comitente Vendedor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Lote 1. Tipo: Terreno. Descrição Endereço: RUA ÁUSTRIA (LOTE N° 13, QUADRA N), S/N, LOTEAMENTO VILA LETÔNIA Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Estado: SP CEP: 12231171 Processo: 0002864-94.2021.8.26.0577 Leiloeiro: EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN - JUCESP Nº 464 OPORTUNIDADE RARA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS! Direitos sobre terreno com 1.080 m² em localização estratégica, frente para a Rua Áustria e excelente potencial para investimento, valorização ou desenvolvimento imobiliário. Um dos maiores lotes da região, disponível em leilão judicial com condições diferenciadas. DESCRIÇÃO CONFORME MATRÍCULA: DIREITOS POSSESSÓRIOS TITULARIZADOS PELO EXECUTADO (FLS. 222/225), SOBRE UM LOTE DE TERRENO, SEM BENFEITORIA, COM A ÁREA DE 1.080.00m², SOB N. 13, DA QUADRA ‘’N’’, DO LOTEAMENTO ‘’VILA LETÔNIA’’, medindo 12,00ms. na frente, igual medida nos fundos, por 90,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, situado com frente para a Rua Áustria, e divisando pelo direito com o lote 12, pelo lado esquerdo com o lote 14, e nos fundos com a Avenida Marginal. MATRÍCULA: [Restrito — Crie conta grátis] do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP (área maior). ÔNUS : A PENHORA do bem encontra-se às fls. 310 dos autos. Consta dos autos, fls. 214/225, INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA firmado pelo executado com Esdras Nunes Machado, e seu cônjuge, Jacira Cássia de Almeida Machado, tendo por objeto os direitos possessórios sobre a área constrita, que por sua vez adquiriram os referidos direitos de Aparecido Pereira dos Santos, e seu cônjuge, Vera Lanzelote Pereira, que por sua vez adquiriram os direitos de André Rodrigues, e seu cônjuge Dora Gimenez Rodrigues. Consta, na AV.02, DIREITO DE PREEMPÇÃO em favor do Município de São José dos Campos/SP. Consta dos autos, fls. 268/270, informação prestada pela Municipalidade sobre a inexistência do direito de preempção averbado na matrícula, posto que a lei complementar que instituiu o referido direito foi revogada. Eventual regularização do bem perante os órgãos competentes é de responsabilidade do arrematante. CONTRIBUINTE Nº: 45.0049.0027.0000. DÉBITOS FISCAIS: Conforme manifestação do Município de São José dos Campos as fls. 378/379, há débitos fiscais no valor total de R$ 2.448,99 para julho de 2025. Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.