Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Direitos aquisitivos decorrentes do contrato de Alienação Fiduciária sobre a Casa nº 09 com área privativa total de 50m², área de uso comum de 1,26208m², área real total de 51,26m², área de terreno total de 307,1994m² , Condomínio Moradias do Rio Jordão, situado na Rio Negrinho (antiga Rua Projetada), nº 500, Bairro Rio Pequeno, Camboriú/SC, CRI nº 18.817. (Proc. 5006535-60.2023.8.24.0113) (O IMÓVEL PODE SER PARCELADO COM 25% DE ENTRADA E O RESTANTE EM ATÉ 30 MESES) Obs.: Conforme Certidão de Avaliação: A edificação conta com 02 (dois) dormitórios, banheiro, sala de estar/jantar, cozinha, área de serviços, varanda e vaga descoberta. O imóvel está inserido em condomínio fechado, murado, com portaria e porteiro em horário comercial, contando com área de lazer com churrasqueira, parquinho para crianças e piscina. A região onde está situado o imóvel é predominantemente residencial, possuindo infraestrutura com água, energia elétrica, iluminação pública, esgoto, telefonia e serviço de limpeza urbana, sendo a avenida asfaltada, em localização tranquila e a menos de 5 km da BR-101. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação. ÔNUS: R. 7 - Alienação Fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal CEF (Saldo devedor em aberto no valor de R$ 118.944,27, em 10/10/2025). OBS.1: Conforme consta no despacho de Evento 131: (i) não está sendo levado a leilão o imóvel em si, mas apenas os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem; (ii) com o êxito no leilão, haverá transferência da posição contratual do executado ao arrematante, que assumirá o complexo de direitos e obrigações inerentes ao contrato de financiamento, sub-rogando-se na posição do executado perante a instituição financeira; (iii) com a sub-rogação, o arrematante a) passará a ser o novo devedor fiduciante, devendo cumprir as obrigações contratuais perante a Caixa Econômica Federal, inclusive a quitação de eventual saldo remanescente do financiamento, e b) adquirirá 0 direito de ocupar o imóvel; (iv) a consolidação da propriedade plena em nome do arrematante se dará ao final, mediante quitação integral do contrato; e (v) parte do produto da alienação deverá ser reservada em favor da Caixa Econômica Federal. até o limite do saldo devedor do contrato de financiamento. OBS.2: Ressalva-se, ainda, conforme Despacho de Evento 161 , a existência de débitos condominiais pretéritos, no valor informado de R$ 4.285,90 (quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), em 01/10/2026, segundo indicado no Evento 154.3, os quais serão satisfeitos com o produto da arrematação, observada a seguinte ordem de destinação, conforme determinação judicial: (a) credora fiduciária, nos termos da decisão do Evento 84.1; (b) créditos tributários incidentes sobre o imóvel e créditos trabalhistas, se houver; (c) Condomínio Moradias do Rio Jordão, até a satisfação das cotas condominiais vencidas até a data da arrematação; (d) exequente, até a satisfação do débito exequendo; e (e) executado, quanto ao saldo remanescente. O arrematante será responsável pelo pagamento de eventual saldo dos débitos condominiais que não seja quitado com o produto da arrematação, nos termos da decisão judicial.