Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Comitente Vendedor: Poder Judiciário (3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília). Apartamento 180 m² - Asa Sul - Brasília - DF. Um apartamento, com área privativa de 180,93m², localizado na região central do Plano Piloto, no Edifício Via Montello, Bloco K, apartamento nº 501, na SQS 212, na cidade de Brasília/DF. O imóvel possui 24,00m² de área de divisão comum não proporcional, 86,36m³ de área de divisão comum proporcional e área total de 291,29m². O condomínio do bem é considerado de padrão elevado, com portaria, hall social, garagem e áreas comuns. O bem possui piso revestido de cor clara em todos os cômodos, paredes e pinturas em bom estado de conservação, pintura clara, esquadrias de alumínio e vidro, com varandas envidraçadas e protegidas por tela, armários embutidos em quartos, closets e cozinha, sala ampla com varanda, suíte master com closet e banheiro privativo, quarto de criança decorado, quarto adicional com varanda, banheiros sociais reformados, cozinha com armários planejados e copa, área de serviço com dependência completa. O imóvel encontra-se em bom estado de conservação e manutenção, apresentando-se habitável, com acabamentos compatíveis a padrão médio/alto do mercado. Registro anterior nº 132.270. Dados do registro do imóvel: Matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Inscrição do imóvel no registro fazendário: Não consta. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP e IPVA), ÔNUS REAIS E OUTRAS: Caberá ainda à parte interessada verificar outros débitos incidentes sobre o imóvel/veículo que não constem dos autos, conforme determina o art. 18 da Resolução 236/CNJ. Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (como débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (como IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, ou IPVA) sub-rogam-se sobre o valor da arrematação, nos termos do art. 908, §1º do CPC e art. 130, parágrafo único do CTN. Para terem preferência sobre os demais créditos, o Arrematante deverá informar tais débitos no processo judicial, apresentando extratos comprobatórios (arts. 323, 908, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 130, parágrafo único, do CTN). ÔNUS: sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: 01) Indisponibilidade, extraída dos autos do processo nº 5179629242024090051, perante a 6º Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-20 da matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 02) Penhora, extraída dos autos Ação de Execução, processo nº 0703191-66.2025.8.07.0001, perante a 3º Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Comarca de Brasília/DF, conforme R-21 da matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 03) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00117199520248180006, perante a 6º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-22 da matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 04) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00007906920255180005, perante a 5º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-23 da matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 05) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00006729320255180005, perante a 5º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-24 da matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 06) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00002325820255180018, perante a 18º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-25 da matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 07) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00116867220245180017, perante a 17º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-26 da matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal 08) Indisponibilidade, extraida dos autos do processo nº 00008460220255180006, perante a 6º Vara do Trabalho da Comarca de Goiânia/GO, conforme AV-27 da matrícula nº [Restrito — Crie conta grátis], Livro 2 - Registro geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 953.149,14 (novecentos e cinquenta e três mil e cento e quarenta e nove reais e quatorze centavos), conforme consta no Cálculo de ID 252810731.