Transcrição da Descrição do Edital / Auto de Penhora

Comitente Vendedor: TRT 2A REGIAO. Lote 1. Descrição Endereço: RUA PADRE DITINO DELLA PARTE, 1155, JARDIM SUARÃO Cidade: ITANHAÉM Estado: SP Processo: 1000032-38.2022.5.02.0033 CASA COM QUINTAL, GARAGEM E CHURRASQUEIRA EM ITANHAÉM/SP I - Um terreno formado por parte do lote no 04 da quadra 95, do JARDIM SUARÃO, município de Itanhaém, medindo 5,00m de frente para a Rua Padre Ditino Della Parte, por 25,00 da frente aos fundos de ambos os lados, tendo por fundosa mesma medida da frente, encerrando a área de 125,00m2; confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, com o lote 05, do lado esquerdo com o remanescente do mesmo lote 04 e nos fundos com parte do lote 14. Certificou o Oficialde Justiça (Id. 027f492): "Localização: Rua Padre Ditino Della Parte, no 1155, Jardim Suarão (lado morro), Itanhaém/SP. BENFEITORIAS: O imóvel é um meio lote de terrenocom uma casa térrea de alvenaria, geminada de um lado, coberta com telhas tipo eternit, quintal com cerâmica e 02 vagas de garagem. Nos fundos, há uma área coberta em cima com churrasqueira. A Rua Padre Ditino Della Parte é de terra e servida de rede elétrica, iluminação pública, água, telefone e coleta de lixo. Ocupação: não foi possível verificar seus ocupantes. II - OBSERVAÇÕES: 1) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 5.798,12 até 31/12/2024); 2) HÁ INDISPONIBILIDADE. III - O imóvel foi avaliado em R$ 230.000,00, sendo que 0 preço mínimo a ser aceito pelo Juízo é de R$ 184.000,00, correspondente a 80% do valor da avaliação; IV- 0 prazo para apresentação de propostas será de 30 (trinta) dias, contado a partir de 05/10/2026. As propostas, apresentadas pelos leiloeiros, deverão se juntadas aos autos sob sigilo; decorrido 0 prazo, 0 sigilo de todas as propostas será levantado pelo Juízo, independentemente da proposta homologada; V - Comissão de corretagem de 5% (cinco por cento) do valor total da alienação, devida ao leiloeiro que apresentar a proposta homologada, a cargo do arrematante e não incluída no preço mínimo; VI - Existem indisponibilidades averbadas sob no Av.9 e Av. 11 - ID 4ff2085; VII - Os débitos tributários cujo fato gerador seja a propriedade do bem (IPTU e assemelhados), contados até a data da homologação da proposta vencedora, sub-rogar-se-ão no preço oferecido, observada a ordem de preferência, nos termos do art. 751, SI 0, da CNC c/c art.1 30, parágrafo único, do CTN; PROCESSO: 1000032-38.2022.5.02.0033. EXEQUENTE: BRUNO MENDES CIRINO. EXECUTADO: DOG PROTEGE S/C LTDA E OUTROS. O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33a Vara do Trabalho de São Paulo/SP ATENÇÃO! Envio de Propostas até 19/11/26 às 16h00. Nos leilões judiciais, de qualquer natureza, o procedimento pós arrematação deverá ser conduzido pela assessoria jurídica do arrematante. Ressalta-se que o Leiloeiro, como auxiliar da Justiça, está impedido de prestar assessoria direta aos arrematantes, uma vez que exerce função pública por delegação e deve manter-se imparcial e transparente em relação a todos os participantes, a fim de preservar a integridade da Hasta Pública, em conformidade com o disposto no Decreto nº 21.981/32 e nos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a equipe do leiloeiro permanecerá à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e fornecer informações gerais ao arrematante, sempre dentro dos limites do exercício da função de leiloeiro.